Direito ANTIDISCRIMINATÓRIO

– Discriminação pela Orientação Sexual ou pela Identidade de Gênero (seja no ambiente de trabalho, redes sociais, comércio, instituições de ensino, estabelecimentos públicos e privados);
– Violência contra Pessoas LGBTQIA+ (inclusive no ambiente doméstico e familiar);
– Desrespeito ao Nome Civil Retificado ou ao Nome Social.

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